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Transparência na gestão de recursos públicos no relacionamento entre as fundações de apoio e o IFSP

FundacoesApoio_Acordao_1178_2018_TCU.pdf

Ofício 0642/2018-TCU/SECEX-RS, de 12/6/2018


TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 025.594/2016-8
ACÓRDÃO N° 1178/2018 - TCU - Plenário

1.Processo TC 025.594/2016-8
2.Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.
3.Responsável: não há.
4.Unidade: Ministério da Educação - MEC.
5.Relatora: ministra Ana Arraes.
6.Representante do Ministério Público: não atuou.
7.Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex-RS.
8.Representação legal: não há.
9.Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada com o objetivo de avaliar o cumprimento das normas relativas à transparência na gestão de recursos públicos no relacionamento entre as fundações de apoio e as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e os Institutos Federais - IF.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 41, IV, e 43 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 249 e 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1.determinar ao Ministério da Educação que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, adote as providências abaixo e encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação, com indicação dos responsáveis pelas ações a serem adotadas e dos prazos previstos para sua implementação:

9.1.1. implementar solução tecnológica que registre os relacionamentos entre fundações de apoio e IFES e IF, de modo a atender à Constituição Federal, à Lei 12.965/2014 e ao Decreto 6.932/2009, e que contemple, no mínimo, os seguintes requisitos:

9.1.1.1.divulgação das informações em seu sítio eletrônico na internet, na seção específica referente a fundações de apoio, mantendo tais informações tempestivamente atualizadas;

9.1.1.2.identificação dos participes, representantes legais, datas de vigência, endereços físicos e eletrônicos e referências ou links para os atos e processos de credenciamento e autorização;

9.1.1.3.manutenção da divulgação de informações sobre os relacionamentos, com retroação a, no mínimo, cinco anos;

9.1.1.4.mecanismo de pesquisa que permita selecionar relacionamentos por fundação de apoio ou por IFES/IF;

9.1.1.5.possibilitar gravação de relatórios, com todos os relacionamentos divulgados, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários;

9.1.1.6.divulgar, em seu sítio eletrônico na internet, na seção específica sobre o relacionamento de IFES e IF com fundações de apoio, a legislação aplicável a tais relacionamentos, devidamente atualizada, e as respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade sobre fundações de apoio.

9.2.determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ao Ministério da Educação que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em ato conjunto, disciplinem sistema online específico para registro de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados entre fundações de apoio e IFES e IF;

9.3.determinar ao Ministério da Educação que oriente as IFES e IF a observarem a legislação relativa à transparência na Administração Pública no que diz respeito a seus relacionamentos com fundações de apoio, com explicitação a essas instituições federais da necessidade de adotar as seguintes medidas:

9.3.1.implantar registro centralizado de projetos de ampla publicidade, assim entendido como um único sistema informatizado, de acesso publico na internet, que permita acompanhamento concomitante da tramitação interna e da execução físico-financeira de cada projeto e que contemple todos os projetos, independentemente da finalidade, geridos por quaisquer fundações que apoiem a IFES ou IF, com divulgação de informações sobre os projetos;

9.3.2.adotar, na divulgação das informações, em especial daquelas referentes ao registro centralizado de projetos e aos agentes que deles participem, os seguintes parâmetros:

9.3.2.1. disponibilização na forma de relação, lista ou planilha que contemplem todos os projetos/agentes, de todas as fundações, para atender aos princípios da completude, da interoperabilidade e da granularidade;

9.3.2.2. possibilidade de filtrar, inclusive mediante pesquisa textual, de ordenar e de totalizar a relação de projetos e agentes por parâmetros;

9.3.2.3.possibilidade de gravação de relatórios a partir de lista ou relação, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;

9.3.2.4.atualização tempestiva das informações disponíveis em seus sítios eletrônicos na internet.

9.3.3.divulgar em seus sítios eletrônicos na internet no que diz respeito a seus relacionamentos com fundações de apoio:

9.3.3.1.informações institucionais e organizacionais que explicitem regras e condições do relacionamento com suas fundações de apoio;

9.3.3.2.seleções para concessão de bolsas, abrangidos seus resultados e valores, de forma a atender ao princípio da publicidade;

9.3.3.3.informações sobre agentes participantes dos projetos executados pela fundação de apoio;

9.3.3.4.metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que permitam avaliar a gestão do conjunto de projetos, e não de cada um individualmente;

9.3.3.5.relatórios de avaliações de desempenho exigidas para instrução do pedido de renovação de registro e credenciamento, baseadas em indicadores e parâmetros objetivos, com demonstração dos ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração da fundação de apoio;

9.3.3.6.relatórios das fiscalizações realizadas em suas fundações de apoio.

9.4. determinar ao Ministério da Educação que oriente as IFES e IF a instruírem as fundações de apoio com as quais tenham relacionamento estabelecido a observarem os requisitos relativos à transparência, aos quais se submetem aquelas entidades por dever de observar o princípio da publicidade e por expressa disposição de lei, atendidas as seguintes exigências, relacionadas à divulgação de informações em seus sítios eletrônicos na internet:

9.4.1.obrigação de ofertar os seguintes recursos:

9.4.1.1.seção de respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade;

9.4.1.2.acessibilidade a todos os interessados e facilidade de uso, independentemente de exigência de senha, cadastramento prévio ou requerimento;

9.4.1.3.gravação de relatórios, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários;

9.4.1.4.ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso a informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fãcil compreensão;

9.4.1.5.adoção de medidas para garantir acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência.

9.4.2.em especial quanto à divulgação de projetos executados, agentes que deles participem, convênios, contratos e demais ajustes celebrados, registros das despesas e das seleções públicas e contratações diretas, adoção dos seguintes parâmetros:

9.4.2.1.disponibilização dessas informações na forma de relações, listas ou planilhas que contemplem a totalidade dos projetos, agentes, ajustes, despesas e seleções públicas, atendendo aos princípios da completude, da granularidade e da interoperabilidade;

9.4.2.2.possibilidade de filtrar, inclusive mediante pesquisa textual, de ordenar e de totalizar as relações por parâmetros;

9.4.2.3.possibilidade de gravação de relatórios a partir de lista ou relação, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;

9.4.2.4.atualização tempestiva das informações disponíveis em seus sítios eletrônicos na internet.

9.4.3.divulgação de todos os projetos de todas as instituições apoiadas, de forma a permitir acompanhamento concomitante da execução físico-financeira de cada um;

9.4.4.disponibilização dos registros das despesas realizadas com recursos públicos, abrangidos não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados, mas também toda e qualquer receita auferida com utilização de recursos humanos e materiais da IFES/IF (acórdão 2.731/2008-Plenário);

9.4.5.divulgação de informações sobre agentes participantes de projetos executados pela fundação de apoio, atendidos os seguintes requisitos: identificação do agente, especificação por projeto e detalhamento de pagamentos recebidos;

9.4.6.publicação das principais informações sobre seleções públicas e contratações diretas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, com dados sobre o certame e o contrato;

9.4.7.acesso à íntegra dos processos de seleção pública e contratação direta para aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, bem como aos respectivos contratos e aditivos;

9.4.8.acesso à íntegra das prestações de contas dos instrumentos contratuais firmados com respaldo na Lei 8.958/1994;

9.4.9.divulgação de informações institucionais e organizacionais que explicitem regras e condições de seu relacionamento com as instituições apoiadas;

9.4.10.publicação de metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que permitam avaliar a gestão do conjunto de projetos, e não de cada um individualmente;

9.4.11.divulgação dos relatórios de gestão anuais;

9.4.12.divulgação de relatórios das avaliações de desempenho, exigidas para instrução do pedido de renovação de registro e credenciamento, baseadas em indicadores e parâmetros objetivos, com demonstração de ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração da fundação de apoio;

9.4.13.acesso à íntegra das demonstrações contábeis;

9.4.14.adoção dos seguintes critérios em seus registros contábeis:

9.4.14.1.registros contábeis segregados, de forma que se permita a apuração de informações para prestação de contas exigidas por entidades governamentais, aportadores, reguladores e usuários em geral;

9.4.14.2.ingressos de recursos públicos, inclusive daqueles obtidos de entes privados cuja aplicação envolva utilização de recursos humanos, materiais e intangíveis das IFES e IF, e respectivas despesas, que devem ser registrados em contas próprias, inclusive as patrimoniais, segregadas das demais contas da entidade;

9.4.14.3.uso de recursos humanos, bens e serviços próprios da instituição apoiada, bem como de seu patrimônio intangível, que devem ser considerados como recursos públicos na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução do contrato ou convênio, para fins de registro e ressarcimento.

9.4.15.publicação dos relatórios de fiscalizações, auditorias, inspeções e avaliações de desempenho a que se tenha submetido e das avaliações de desempenho a que se submetam;

9.4.16.criação de sistemática de classificação da informação quanto ao grau de confidencialidade e aos prazos de sigilo;

9.4.17.designação de responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação.

9.5.determinar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 74, II, da Constituição Federal, que oriente as auditorias internas das IFES e IF a:

9.5.1incluírem em seus planos anuais de atividades, por pelo menos quatro exercícios, trabalhos específicos para verificar:

9.5.1.1.cumprimento pela própria IFES ou IF dos requisitos relativos à transparência nos relacionamentos com fundações de apoio referidos acima; e

9.5.1.2.cumprimento pelas fundações de apoio credenciadas ou autorizadas pela IFES/IF dos requisitos relativos à transparência citados acima.

9.5.2. incluírem no conteúdo dos relatórios de gestão anuais das IFES e IF, por peb menos quatro exercícios, no item geral "Atuação da unidade de auditoria interna" da seção "Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos", as conclusões dos trabalhos específicos referidos no subitem 9.5.1, acima, sobre o grau de implementação de cada um dos requisitos de transparência explicitados acima, tanto por parte da própria fundação de apoio quanto por parte da instituição apoiada;

9.6.encaminhar cópia desta deliberação às IFES, IF e fundações de apoio, para conhecimento;

9.7.encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação, como subsídio à sua atuação;

9.8.encaminhar cópia desta deliberação aos ministérios públicos estaduais;

9.9.determinar à Secex/RS que monitore o cumprimento deste acórdão.

10.Ata n° 18/2018 - Plenário.

11.Data da Sessão: 23/5/2018 - Ordinária.

12.Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1178-18/18-P.

13.Especificação do quorum:

13.1.Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2.Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti

13.3.Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.
 

(Assinado Eletronicamente)
RAIMUNDO CARREIRO
Presidente

(Assinado Eletronicamente)
ANA ARRAES
Relatora

Fui presente:
(Assinado Eletronicamente)
CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA
Procuradora- Geral

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