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DADOS ABERTOS

O Portal de Dados Abertos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP é uma ferramenta cujo objetivo principal é disponibilizar para toda a comunidade dados e informações públicas da Instituição, possibilitando a concretização do acesso à informação (regulamentado pela Lei de Acesso à Informação Pública - Lei nº 12.527/2011) e o acompanhamento do funcionamento do Instituto.

Os dados disponibilizados no Portal podem ser acessados por toda a população, sendo úteis também para estudantes de pós-graduação, no elaboração de trabalhos de conclusão de curso, teses e dissertações) e desenvolvedores de aplicativos.

Acesse o Portal de Dados Abertos do IFSP: http://dados.ifsp.edu.br/


De : Dados Abertos - CGU
Assunto : RESOLUÇÃO Nº 3 / INDA - REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Qua, 21 de Fev de 2018 15:10

Prezadas Autoridades de Monitoramento da LAI,

Gostaríamos de informar sobre a publicação da Resolução nº 03, da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA, de 13 de outubro de 2017, que regulamentou alguns dispositivos do Decreto 8.777/2016, bem como estabeleceu alguns procedimentos complementares para elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos.

Cabe destacar alguns pontos que deverão ser levados em conta na elaboração dos Planos de Dados Abertos dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal:

Priorização das bases de dados a serem abertas: deverá ser adotado mecanismo de participação social como audiência pública, consulta pública na internet ou outra estratégia de interação com a sociedade (art. 1º, § 1º);
Composição do Plano: o PDA deverá conter, de forma obrigatória, os seguintes itens: breve contextualização; objetivos gerais e específicos; inventário e catálogo corporativo das bases de dados; mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados; e cronograma (Art. 4º);
Vigência: os PDAs devem ter vigência de dois anos, a contar de sua publicação (Art. 3º);
Aprovação: os Planos de Dados Abertos deverão ser aprovados e instituídos pelo dirigente máximo do órgão ou entidade e publicados em transparência ativa, na seção "Acesso à Informação" (Art. 6º);
Disponibilização dos dados: as bases de dados relacionadas para abertura nos Planos de Dados Abertos deverão ser catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos http://dados.gov.br/ devendo possuir a mesma nomenclatura utilizada no PDA (Art. 8º).

Para fins de monitoramento, a Resolução estabelece que os órgãos devem reportar formalmente ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU, por meio de formulário eletrônico, a publicação do PDA, sua eventual revisão e a adequação de nomenclatura das bases de dados. O formulário também pode ser acessado a partir do Portal Brasileiro de Dados Abertos ou da wiki da INDA.

Por fim, lembramos que o cronograma mensal de abertura de dados, conforme o novo PDA do órgão ou entidade, será exposto ao cidadão no Painel de Monitoramento de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (http://paineis.cgu.gov.br/dadosabertos/index.htm), assim como os casos de ausência ou atraso da publicação de novos PDAs e bases de dados. Desse modo, solicitamos àqueles órgãos que possuem PDAs com vigência expirada ou a expirar, que providenciem um novo Plano.

Estamos à disposição para os esclarecimentos que julgar pertinentes, por meio do endereço eletrônico dadosabertos@cgu.gov.br

Atenciosamente,


Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Formulário - Plano de Dados Abertos (PDA)

O objetivo deste formulário é o cadastro das informações contidas nos Planos de Dados Abertos (PDAs) dos órgãos ou entidades submetidas ao Decreto nº 8.777/2016, para fins de monitoramento da CGU.

Fundamento: Resolução nº 03 da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) - regulamenta o Decreto nº 8.777/2016.

Quaisquer dúvidas sobre o preenchimento do formulário, favor encaminhar e-mail para dadosabertos@cgu.gov.br

Há 8 perguntas no questionário.
 https://formularios.cgu.gov.br/index.php/survey/index/sid/361217/newtest/Y/lang/pt-BR

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