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3. relação completa de empregados terceirizados



PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Controladoria-Geral da União

CONSULTA REMUNERAÇÃO

A divulgação dos dados desta consulta visa atender ao disposto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2012 (Lei de Acesso à Informação), e ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012.

Os dados referem-se a informações contidas nas fichas financeiras dos servidores civis ativos do Poder Executivo Federal (administração direta, autárquica e fundacional), as quais foram disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Banco Central do Brasil. Referem-se, também, às fichas financeiras dos Militares das Forças Armadas, disponibilizadas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, por intermédio do Ministério da Defesa. Contemplam, por fim, a remuneração, em dólares-americanos, dos servidores em exercício no exterior do Ministério das Relações Exteriores – MRE, da Polícia Federal, do Ministério da Agricultura e da Receita Federal do Brasil, de acordo com o artigo 7º, parágrafo 2, alínea “a”, da Lei nº 5.809/72. Os dados são fornecidos pelos mencionados órgãos.

Os valores representam a soma dos vínculos do servidor, cujo detalhamento consta em sua(s) respectiva(s) ficha(s) cadastral (is), bem como os proventos de aposentadoria e pensão daqueles que estão na ativa.

A composição de cada um dos itens apresentados na Consulta Remuneração está descrita a seguir:

1) Remuneração Básica:

a. Remuneração básica bruta – É composta pela soma das parcelas remuneratórias correspondentes ao cargo efetivo, a função ou o cargo comissionado e, ainda, aos seguintes adicionais: adicional de certificação profissional (formação, especialização, aperfeiçoamento, auto estudo), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional plantão hospitalar, adicional serviço extraordinário, adicional de sobreaviso, adicional de gestão educacional e adicional por tempo de serviço.

No caso dos militares, a remuneração básica é estabelecida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de Agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, compreendendo soldo e adicionais (militar, de habilitação, de tempo de serviço - extinto e com a contagem de tempo de efetivo serviço congelada em 29.12.2000, de compensação orgânica e de permanência) correspondentes ao posto ou graduação, ao círculo hierárquico da carreira militar, aos cursos realizados com aproveitamento, ao tempo de efetivo serviço computado até 29.12.2000, à compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais e à permanência em serviço após o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade.

No caso dos servidores em exercício no exterior, o vencimento básico é pago com base nas tabelas de Escalonamento Vertical anexas aos diplomas legais, nos termos da Lei 5.809/72, regulamentada pelo Decreto 71.733/73.

b. Abate teto – Valor deduzido da remuneração básica bruta, quando esta ultrapassa o teto constitucional, nos termos da legislação pertinente.

2) Remuneração Eventual

a. Gratificação Natalina – Parcelas da Gratificação Natalina (13º) pagas em determinados meses ao servidor e ao militar.

b. Férias – Adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, pago ao servidor e ao militar por ocasião das férias.

c. Outras remunerações eventuais – Valores pagos em decorrência de acertos de meses anteriores, exercícios anteriores ou decisões judiciais (estes valores não compõem a base de cálculo do teto constitucional).

No caso dos militares, consideram-se as gratificações de localidade especial e de representação - devidas pelo serviço em localidades definidas como especiais (situadas em regiões inóspitas, como as situadas na faixa de fronteira, principalmente no norte, noroeste e oeste do país) e pelo exercício de determinadas funções como os oficiais-generais e oficiais comandantes, chefes ou diretores de organizações militares – OM -, valores pagos em decorrência de acertos de meses anteriores, exercícios anteriores ou decisões judiciais (estes valores não compõem a base de cálculo do teto constitucional).

3) Deduções Obrigatórias

a. IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos da legislação pertinente.

b. PSS/RGPS – Contribuição Previdenciária obrigatória, nos termos da legislação pertinente.

c. Pensão Militar - desconto obrigatório previsto no Art. 15 da MP no 2.215-10, de 2001, exclusivamente para Militares das Forças Armadas.

d. Fundo de Saúde - desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar e social do militar, previsto no Art. 15 da MP no 2.215-10, de 2001.

4) Demais Deduções (excluídos os descontos pessoais)
Referem-se ao adiantamento do adicional natalino, ao adiantamento de férias, ou outro acerto de pagamento, excluídos os descontos pessoais, tais como pensão alimentícia, empréstimos, planos de saúde e outros.

5) Remuneração após Deduções:
Valor obtido pela soma das remunerações básica e eventual, descontados o abate teto, as deduções obrigatórias e demais deduções.

6) Verbas Indenizatórias:
São parcelas indenizatórias não enquadradas nos itens anteriores, tais como: auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio bolsas de estudos, indenização de férias e aviso prévio, auxílio acidente de trabalho, salário educação, indenização de transporte, auxílio transporte, auxílio filho excepcional, auxílio creche / pré-escolar / escola, adicional natalidade, indenização de irradiação ionizante, parcela de participação da União nos planos de saúde e auxílio-fardamento (exclusivamente para militares).
No caso dos servidores em exercício no exterior, estão incluídas: indenização de representação no exterior, encarregatura de negócios, auxílio–familiar, acréscimo de auxílio-familiar (quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes) e fator de correção cambial e inflacionária.
Os valores pagos a título de auxílio moradia, ajuda de custo e diárias podem ser consultados em “Despesas – Pagamentos – Gastos Diretos do Governo”, opção “Favorecido – Pessoa Física”.

7) Honorários (Jetons):
É a remuneração percebida por servidores públicos federais em razão da participação como representantes da União em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Trata-se de honorário fixo e mensal, conforme determinado pelo artigo 1º da Lei nº 9.292/1996.

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