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Comissão Própria de Avaliação - CPA

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:: RESOLUÇÃO N.° 107, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 ::

REGULAMENTO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO – CPA

DISPOSIÇÕES GERAIS

I. NATUREZA, FINALIDADES E PRINCÍPIOS

Art.1° O processo de avaliação interna ou autoavaliação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) é coordenado pela Comissão Própria de Avaliação (CPA), designada por portaria do reitor, de acordo com a legislação em vigor e conforme processo de constituição estabelecida no presente regulamento.

Art. 2° A CPA é regida pelo presente regulamento e integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes - Lei n.° 10.861, de 14 de abril de 2004).Tem como finalidade a condução e a sistematização dos processos de avaliação internos da Instituição, considerados a Reitoria, os campi e os campi avançados, a divulgação de resultados e indicadores obtidos do processo de avaliação, o acompanhamento dos processos externos de avaliação, o acompanhamento dos processos de informações, solicitados por órgãos oficiais do Estado e da União, para efeito de avaliação e de regulação (cursos e Instituição) e recebimento de documentação de cada campus sobre as ações desenvolvidas a partir dos relatórios emitidos pela CPA.

Art. 3° O processo de avaliação conduzido pela CPA tem por finalidades:

1. A sua contínua construção visando à consolidação de um significado comum de instituição considerando os aspectos sociais, políticos, filosóficos e éticos da ação e da gestão educativa;

2. A vivência de uma cultura de avaliação e reflexão constante e sistematizada sobre a realidade institucional;

3. A execução de um processo colaborativo e partilhado de produção de conhecimento sobre a Instituição, propiciando a revisão e o aperfeiçoamento de práticas, tendo como referências o plano de desenvolvimento institucional e os projetos pedagógicos, institucional e de cursos;

4. A crítica contínua da ação educativa na busca de maior clareza, profundidade e abrangência;

5. Sedimentação de um sistema de informações e divulgação de dados da avaliação, ágil e preciso, a respeito dos diferentes segmentos do IFSP, garantindo a democratização das ações e disponibilização para as comunidades internas e externas;
6. A criação de mecanismos de avaliação da integração IFSP/sociedade.

7. Tem por finalidades o acompanhamento das políticas de ações afirmativas.

Art. 4° A avaliação conduzida pela CPA deve ser norteada pelos princípios da transparência, exequibilidade, fidedignidade e ética.

Art. 5° A CPA está vinculada diretamente à Reitoria.

Art. 6° A CPA goza de autonomia, exercida na forma da lei e deste regulamento.

II. AVALIAÇÃO INTERNA OU AUTOAVALIAÇÃO

Art. 7° Nos procedimentos de avaliação interna, a CPA fará uso de instrumentos que permitam a análise situacional de acordo com os eixos preconizados pelo INEP:

1. Planejamento e Avaliação Institucional

a) Planejamento e avaliação, especialmente os processos, resultados e eficácia da autoavaliação institucional;


2. Desenvolvimento Institucional

a) A Missão e Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI

b) A Responsabilidade Social da Instituição, no contexto regional, considerada especialmente no que se refere ao desenvolvimento econômico e social, à defesa ao meio ambiente, da memória cultural, do patrimônio cultural, da produção artística, da inclusão social, visando uma formação crítica e cidadã

3. Políticas Acadêmicas

a) Políticas para o Ensino, a Pesquisa e a Extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, e oferta de bolsas de diversas naturezas

b) A Comunicação com a Sociedade

c) Política de Atendimento aos Discentes, assistência estudantil e de acompanhamento de egressos


4. Políticas de Gestão

a) As Políticas de Pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho;

b) A Organização e Gestão da Instituição, especialmente o funcionamento e representatividade dos colegiados e a participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios de sua competência;

c) Sustentabilidade Financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior.

5. Infraestrutura Física

a) Infraestrutura Física, com o ensino, pesquisa, extensão, biblioteca, recursos de informação e comunicação

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

I. COMPOSIÇÃO

Art. 8° A CPA, de acordo com a legislação específica, constituída por ato do dirigente máximo da Instituição ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade e da sociedade civil organizada, é vedada à composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos, é composta por:

1. CPA câmpus, composição mínima e podendo se organizar:

a) 1 (um) membro para representação discente;

b) 1 (um) membro para representação docente;

c) 1 (um) membro para representação técnico-administrativo;

d) 1 (um) membro por câmpus para representação da sociedade civil organizada (inclui egressos (concluinte) se for o caso)

2. CPA central, composição mínima e podendo se organizar:

a) 1 (um) membro por câmpus para representação discente;

b) 1 (um) membro por câmpus para representação docente;

c) 1 (um) membro por câmpus para representação técnico-administrativo;

d) 1 (um) membro por câmpus para representação da sociedade civil organizada (inclui egressos (concluinte) se for o caso);

e) 1 (um) membro por Pró-reitoria;

f) 1 (um) membro pelo Gabinete.


§ 1° Todos os servidores, membros da CPA, deverão ser eleitos pelos seus pares. Quando não houver interessados, a eleição deverá ser regulamentada pela própria CPA.

§ 2° Os servidores (técnico-administrativos e docentes), devidamente autorizados pela Reitoria e com o conhecimento das Diretorias Gerais de Câmpus, deverão dedicar 6 (seis) horas semanais de trabalho às atividades da CPA.

§ 3. O mandato dos membros da CPA será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

COMPETÊNCIAS

Art. 9° São competências da CPA, no que tange à avaliação interna:

I. Propor processo sistemático de avaliação interna, em suas diferentes dimensões e atividades;

II. Exercer a coordenação e a supervisão geral do processo de avaliação interna do IFSP;

III. Desencadear o desenvolvimento de trabalhos em conformidade com leis, normas, decretos, portarias e de mais normas vigentes, às diferentes unidades institucionais, de acordo com as respectivas áreas de atuação;

IV. Desencadear estudos e análises visando ao fornecimento de subsídios para a fixação, aperfeiçoamento e a modificação de política de avaliação institucional;

V. Desencadear o desenvolvimento de projetos, programas e ações que proporcionem a melhoria do processo avaliativo institucional

VI. Propor a constituição de grupos de trabalho e comissões setoriais de avaliação, quando necessário

VII. Acompanhar o desenvolvimento do processo de avaliação nos diversos campus do IFSP

VIII. Coordenar um processo de reflexão e discussão sobre o processo avaliativo, compatibilizando os resultados das avaliações interna e externa e estimulando a proposição de encaminhamentos pelos diferentes setores do IFSP;

IX. Elaborar e analisar relatórios, encaminhá-los às instâncias competentes, emitindo pareceres, quando solicitado

X. Promover seminários, debates e encontros nas áreas de sua competência

XI. Responsabilizar-se pelas informações referentes ao processo de avaliação interna e pela elaboração de relatórios correspondentes

XII. Acompanhar os processos de informações institucionais solicitadas por órgãos oficiais do Estado e da União, integrantes do processo de avaliação e de regulação institucional e de cursos

XIII. Divulgar, à comunidade interna e externa, as atividades desenvolvidas, os resultados e as ações propostas e realizadas

XIV. Submeter aos órgãos colegiados superiores o relatório anual de atividades e do processo de autoavaliação.

Art. 10. No que se refere às avaliações externas, a CPA tem como competências:

I. Acompanhar e colaborar com os processos e procedimentos de avaliação externa, propostos por órgãos governamentais, assim como as visitas in loco, realizadas por comissões externas de avaliação institucional, dos cursos de graduação e dos cursos e programas de pós-graduação, quando necessário;

II. Acompanhar o resultado da avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação do IFSP, realizada pelo INEP, por meio do Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes – ENADE;

III. Propor estudos aos colegiados dos cursos de graduação sobre os processos de avaliação externa realizado pelo INEP, por meio do ENADE, quando houver necessidade, incluindo os dados referentes à evasão.

DA EXECUÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO INTERNA

Art. 11 A CPA deve receber apoio institucional, técnico e logístico dos setores existentes na estrutura organizacional do IFSP, em suas respectivas áreas de atuação, para o desenvolvimento das atividades e projetos relacionados à avaliação interna ou autoavaliação, visando ao pleno cumprimento das atividades para a qual foi instituída.

Art. 12 O IFSP deve fornecer à CPA as condições materiais, de infraestrutura e de recursos humanos necessárias à condução e à execução de suas atividades.

Art. 13 A CPA deve ter pleno acesso aos dados institucionais e poderá requerer informações sistematizadas dos setores da Instituição, quando necessário.

Parágrafo único: As informações solicitadas devem ser fornecidas, impreterivelmente, dentro do prazo estabelecido pela CPA.

Art. 14 A CPA poderá propor a constituição de grupos de trabalho e de comissões setoriais de avaliação para o pleno desenvolvimento de suas atividades, quando julgar necessário.

Art. 15 O processo de avaliação interna do IFSP, coordenado pela CPA, desde a fase de elaboração conceitual até a confecção de relatórios, deve ter participação e divulgação para toda a comunidade escolar, pelos meios de comunicação usual da Instituição.

PRESIDÊNCIA E SECRETARIA

Art. 16 A CPA é presidida por um representante dos servidores (docente ou, escolhido entre seus membros e, na sua falta e impedimento, por um suplente eleito pelos membros da CPA.

Art. 17 A carga horária semanal para o exercício da presidência da CPA central será de 10 (dez) horas semanais de trabalho e a de câmpus será de 6 (seis) horas semanais de trabalho

Art. 18 Compete ao presidente da CPA:

I. Coordenar os trabalhos

II. Convocar e presidir as reuniões

III. Estabelecer relação direta, juntamente com os demais membros da CPA, entre os campi da Instituição para solicitação de informações e para o desenvolvimento das atividades e projetos relacionados à avaliação interna ou autoavaliação, de acordo com a respectiva área de atuação.

IV. Acompanhar todos os processos de avaliação externa do IFSP.

Art. 19 A CPA é secretariada por um membro representante dos servidores, indicado pelo presidente e, na sua falta e impedimento, pelo membro do corpo docente ou do corpo técnico-administrativo, escolhido pela comissão.

Art. 20 As atividades de Secretaria da CPA envolvem:

I. Organizar, para aprovação do presidente, a "ordem do dia", das reuniões, assim como transmitir aos membros os avisos de convocações, quando autorizados pelo presidente, e lavrar e ler as atas das reuniões

II. Preparar o expediente para os despachos da presidência e manter atualizada toda a correspondência e documentação da CPA e do processo de autoavaliação

III. Encaminhar pedidos de informação ou efetuar diligências, quando requeridas pelo presidente

IV. Dar publicidade aos trabalhos.

NATUREZA, FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES DA CPA CENTRAL

Art. 21 A CPA central reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em datas determinadas em calendário específico e, extraordinariamente, por convocação do presidente ou por pelo menos um terço de seus membros (as reuniões das CPA de câmpus ficam a critério de seus membros).

§ 1° A pauta das reuniões ordinárias será divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 2° As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com prévia e ampla divulgação de sua pauta.
§ 3° O prazo de convocação das reuniões extraordinárias poderá ser reduzido, em caso de urgência, podendo a pauta ser comunicada verbalmente, desde que justificado o procedimento pelo presidente.

§ 4° As reuniões da CPA central serão instaladas com qualquer número de membros presentes.

§ 5° As deliberações da CPA serão aprovadas por maioria de votos favoráveis por câmpus, pró-reitorias e gabinete, ou seja, cada câmpus, pró-reitorias e gabinete terão direito a 1 (um) voto cada.

§ 6° O presidente, em caso de empate, terá voto de qualidade em situações com prazos curtos e caso não seja de urgência, a matéria será submetida a uma nova apreciação, em reunião subsequente.

§ 7° As reuniões da CPA central deverão ser secretariadas e as decisões registradas em ata, a qual deverá ser encaminhada ao reitor, pró-reitores e diretores gerais para fazerem ampla divulgação com a comunidade escolar e publicadas no sítio web da CPA central e de câmpus.

Art. 22 Os membros da CPA central podem convidar outros integrantes da comunidade escolar ou da sociedade civil organizada para participar das reuniões, sempre que necessário.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 23 A CPA será instalada em local cedido pela Reitoria e dotada dos recursos materiais e humanos necessários ao seu pleno funcionamento.

Art. 24 A CPA deverá dar a mais ampla publicidade a todas as suas atividades.

Art. 25 A CPA terá representatividade nas reuniões dos conselhos (superiores, câmpus, etc.) nas sessões específicas em que haja o assunto "avaliação" na pauta

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 Os relatórios da CPA deverão ser aprovados em suas reuniões ordinárias
.
Art. 27 A carga de dedicação aos trabalhos na CPA do campus ou do IFSP não será cumulativa, prevalecendo a maior.

Art. 28 Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados pela CPA para deliberação do Conselho Superior.