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Comissão Própria de Avaliação - CPA

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:: RESOLUÇÃO N.° 199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 ::

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regulamentares e, considerando a decisão do Conselho Superior na reunião do dia 07 de dezembro de 2010, resolve:

Aprovar o Regulamento da Comissão Própria de Avaliação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, na forma do anexo.
ARNALDO AUGUSTO CIQUIELO BORGES


REGULAMENTO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO

DISPOSIÇÕES GERAIS
NATUREZA, FINALIDADES E PRINCÍPIOS

Art. 1.° O processo de avaliação interna ou autoavaliação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) é coordenado pela Comissão Própria de Avaliação (CPA), designada por portaria do reitor, de acordo com a legislação em vigor e conforme processo de constituição estabelecida no presente regulamento.

Art. 2.° A CPA é regida pelo presente regulamento e integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes - Lei n.° 10.861, de 14 de abril de 2004).Tem como finalidade a condução e a sistematização dos processos de avaliação internos da Instituição, considerados a Reitoria, os campi e os campi avançados, a divulgação de resultados e indicadores obtidos do processo de avaliação, o acompanhamento dos processos externos de avaliação, o acompanhamento dos processos de informações, solicitados por órgãos oficiais do Estado e da União, para efeito de avaliação e de regulação (cursos e Instituição) e recebimento de documentação de cada campus sobre as ações desenvolvidas a partir dos relatórios emitidos pela CPA.

Art. 3.° O processo de avaliação conduzido pela CPA tem por finalidades:
I. a sua contínua construção visando à consolidação de um significado comum de instituição considerando os aspectos sociais, políticos, filosóficos e éticos da ação e da gestão educativa;
II. a vivência de uma cultura de avaliação e reflexão constante e sistematizada sobre a realidade institucional;
III. a execução de um processo colaborativo e partilhado de produção de conhecimento sobre a Instituição, propiciando a revisão e o aperfeiçoamento de práticas, tendo como referências o plano de desenvolvimento institucional e os projetos pedagógicos, institucional e de cursos;
IV. a crítica contínua da ação educativa na busca de maior clareza, profundidade e abrangência;
V. sedimentação de um sistema de informação e divulgação de dados da avaliação, ágil e preciso, a respeito dos diferentes segmentos do IFSP, garantindo a democratização das ações;
VI. a criação de mecanismos de avaliação da integração IFSP/sociedade.

Art. 4.° A avaliação conduzida pela CPA deve ser norteada pelos princípios da transparência, exequibilidade, fidedignidade e ética.

Art. 5.° A CPA está vinculada diretamente à Reitoria.

Art. 6.° A CPA goza de autonomia, exercida na forma da lei e deste regulamento.

AVALIAÇÃO INTERNA OU AUTOAVALIAÇÃO

Art. 7.° Nos procedimentos de avaliação interna, a CPA fará uso de instrumentos próprios, que permitam a análise situacional, entre outras, das seguintes dimensões:
I. a missão e o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;
II. a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação e a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, e oferta de bolsas de diversas naturezas;
III. a responsabilidade social da Instituição, no contexto regional, considerada especialmente no que se refere ao desenvolvimento econômico e social, à defesa ao meio ambiente, da memória cultural, do patrimônio cultural, da produção artística e da inclusão social;
IV. a comunicação com a sociedade;
V. as políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo,
seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho;
VI. a organização e gestão da Instituição, especialmente o funcionamento e representatividade dos colegiados e a participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios de sua competência;
VII infraestrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e comunicação;
VIII. planejamento e avaliação, especialmente os processos, resultados e eficácia da autoavaliação institucional;
IX. políticas de assistência estudantil e de acompanhamento de egressos;
X. sustentabilidade financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior.

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
COMPOSIÇÃO

Art. 8.° A CPA, de acordo com a legislação específica, constituída por ato do dirigente máximo da Instituição ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade e da sociedade civil organizada, é vedada à composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos, é composta por:
I - um membro de cada campus;
II - até cinco membros indicados para representar a Reitoria e Pró-Reitorias;
III - até um quinto do total dos membros para representação de alunos;
IV - e de até um quinto do total de membros para representar a sociedade civil organizada, incluindo representantes de ex-alunos.
§ 1.° Todos os servidores, membros da CPA, deverão ser eleitos pelos seus pares. Quando não houver interessados, a eleição deverá ser regulamentada pela própria CPA.
§ 2.° Os servidores, devidamente autorizados pela Reitoria e com o conhecimento das Diretorias Gerais de Campus, deverão dedicar-se semanalmente às atividades da CPA, conforme segue:

a. servidores técnico-administrativos: quatro horas semanais de trabalho;
b. servidores docentes: quatro horas semanais de trabalho, em conformidade com a regulamentação constante da atribuição de carga horária docente.

§ 3. O mandato dos membros da CPA será de dois anos, permitida uma recondução.

COMPETÊNCIAS

Art. 9.° São competências da CPA, no que tange à avaliação interna:
I. propor processo sistemático de avaliação interna, em suas diferentes dimensões e atividades;
II. exercer a coordenação e a supervisão geral do processo de avaliação  interna do IFSP;
III. desencadear o desenvolvimento de trabalhos em conformidade com leis, normas, decretos, portarias e de mais normas vigentes, às diferentes unidades institucionais, de acordo com as respectivas áreas de atuação;
IV. desencadear estudos e análises visando ao fornecimento de subsídios para a fixação, aperfeiçoamento e a modificação de política de avaliação institucional;
V. desencadear o desenvolvimento de projetos, programas e ações que proporcionem a melhoria do processo avaliativo institucional;
VI. propor a constituição de grupos de trabalho e comissões setoriais de avaliação, quando necessário;
VII acompanhar o desenvolvimento do processo de avaliação nos diversos campi do IFSP;
VIII. coordenar um processo de reflexão e discussão sobre o processo avaliativo, compatibilizando os resultados das avaliações interna e externa e estimulando a proposição de encaminhamentos pelos diferentes setores do IFSP;
IX. elaborar e analisar relatórios, encaminhá-los às instâncias competentes, emitindo pareceres, quando solicitado;
X. promover seminários, debates e encontros nas áreas de sua competência;
XI. responsabilizar-se pelas informações referentes ao processo de avaliação interna e pela elaboração de relatórios correspondentes;
XII. acompanhar os processos de informações institucionais solicitadas por órgãos oficiais do Estado e da União, integrantes do processo de avaliação e de regulação institucional e de cursos;
XIII. divulgar, à comunidade interna e externa, as atividades desenvolvidas;
XIV. submeter aos órgãos colegiados superiores o relatório anual de atividades e do processo de autoavaliação.

Art. 10 No que se refere às avaliações externas, a CPA tem como competências:
I. acompanhar os processos e procedimentos de avaliação externa, propostos por órgãos governamentais, assim como as visitas in loco, realizadas por comissões externas de avaliação institucional, dos cursos de graduação e dos cursos e programas de pós-graduação, quando necessário;
II. acompanhar o resultado da avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação do IFSP, realizada pelo INEP, por meio do Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes - ENADE;
III. propor estudos aos colegiados dos cursos de graduação sobre os processos de avaliação externa realizado pelo INEP, por meio do ENADE, quando houver necessidade, incluindo os dados referentes à evasão.

CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO INTERNA

Art. 11 A CPA deve receber apoio institucional, técnico e logístico dos setores existentes na estrutura organizacional IFSP, em suas respectivas áreas de atuação, para o desenvolvimento das atividades e projetos relacionados à avaliação interna ou autoavaliação, visando ao pleno cumprimento das atividades para a qual foi instituída.

Art. 12 O IFSP deve fornecer à CPA as condições materiais, de infraestrutura e de recursos humanos necessárias à condução e à execução de suas atividades.

Art. 13 A CPA deve ter pleno acesso aos dados institucionais e poderá requerer informações sistematizadas dos setores da Instituição, quando necessário.
Parágrafo único: As informações solicitadas devem ser fornecidas, impreterivelmente, dentro do prazo estabelecido pela CPA.

Art. 14 A CPA poderá propor a constituição de grupos de trabalho e de comissões setoriais de avaliação para o pleno desenvolvimento de suas atividades, quando julgar necessário.

Art. 15 O processo de avaliação interna do IFSP, coordenado pela CPA, desde a fase de elaboração conceituai até a confecção de relatórios, deve ter participação e divulgação para a comunidade escolar, pelos meios de comunicação usual da Instituição.

PRESIDÊNCIA E SECRETARIA

Art. 16 A CPA é presidida por um representante dos servidores, escolhido entre seus membros e, na sua falta e impedimento, pelo membro do corpo docente ou do corpo técnico-administrativo da comissão mais antigo na Instituição.

Art. 17 A carga horária semanal para o exercício da presidência da CPA será:
a. para servidores técnico-administrativos: dez horas semanais de trabalho;
b. para servidores docentes: dez horas semanais de trabalho, em conformidade com a regulamentação constante da atribuição de carga horária docente.

Art. 18 Compete ao presidente da CPA:
I. coordenar os trabalhos;
II. convocar e presidir as reuniões;
III. estabelecer relação direta, juntamente com os demais membros da CPA, entre os campi da Instituição para solicitação de informações e para o desenvolvimento das atividades e projetos relacionados à avaliação interna ou autoavaliação, de acordo com a respectiva área de atuação.
IV. Acompanhar todos os processos de avaliação externa do IFSP.

Art. 19 A CPA é secretariada por um membro representante dos servidores, indicado pelo presidente e, na sua falta e impedimento, pelo membro do corpo docente ou do corpo técnico-administrativo, escolhido pela comissão.

Art. 20 As atividades de Secretaria da CPA envolvem:
I. organizar, para aprovação do presidente, a "ordem do dia", das reuniões, assim como transmitir aos membros os avisos de convocações, quando autorizados pelo presidente, e lavrar e ler as atas das reuniões;
IV. preparar o expediente para os despachos da presidência e manter atualizada toda a correspondência e documentação da CPA e do processo de autoavaliação;
VI. encaminhar pedidos de informação ou efetuar diligências, quando requeridas pelo presidente;
VII dar publicidade aos trabalhos.

NATUREZA, FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES

Art. 21 A CPA reunir-se-á ordinariamente duas vezes por semestre, em datas determinadas em calendário específico e, extraordinariamente, por convocação do presidente ou por pelo menos um terço de seus membros.
§ 1,° A pauta das reuniões ordinárias será divulgada com antecedência mínima de 48 horas.
§ 2.° As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de cinco dias, com prévia e ampla divulgação de sua pauta.
§ 3.° O prazo de convocação das reuniões extraordinárias poderá ser reduzido, em caso de urgência, podendo a pauta ser comunicada verbalmente, desde que justificado o procedimento pelo presidente.
§ 4.° As reuniões serão instaladas quando se obtiver o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 5.° As deliberações da CPA serão aprovadas sempre por maioria de votos favoráveis de seus membros presentes.
§ 6.° O presidente, em caso de empate, terá voto de qualidade.
§ 7.° As reuniões da CPA deverão ser secretariadas e as decisões registradas em ata, a qual deverá ser encaminhada ao reitor, pró-reitores e diretores gerais.

Art. 22 A CPA reunir-se-á com qualquer número de seus membros, sendo, entretanto, necessária a presença da maioria simples nas reuniões deliberativas.

Art. 23 Perderá o mandato na CPA o membro que, sem justificativa, faltar ou enviar representante a duas reuniões ordinárias consecutivas ou a três alternadas, devendo o reitor indicar o respectivo substituto para o término do mandato vigente.

Art. 24 Os membros da CPA podem convidar outros integrantes da comunidade escolar ou da sociedade civil organizada para participar das reuniões, sempre que necessário.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 25 A CPA será instalada em local cedido pela Reitoria e dotada dos recursos materiais e humanos necessários ao seu pleno funcionamento.

Art. 26 A CPA deverá dar a mais ampla publicidade a todas as suas atividades.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 Os relatórios da CPA deverão ser aprovados em suas reuniões ordinárias.

Art. 28 A carga de dedicação aos trabalhos na CPA do campus ou do IFSP não será cumulativa, prevalecendo a maior.

Art. 29 Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados pela CPA para deliberação do Conselho Superior.