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Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares

A Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares (CPR) do IFSP é o setor responsável por coordenar os trabalhos das comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Os processos administrativos disciplinares e sindicâncias têm como objetivo esclarecer a verdade dos fatos constantes de representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo público, como os desvios de conduta, descumprimento de normas e deveres, ou transgressão de atos vedados ao servidor público, conforme constante no Regime Jurídico dos servidores Públicos Civis da União – Lei  nº 8.112/90.

A sindicância é o meio de apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Administração Pública, a fim de elucidar os fatos e indicar sua autoria, podendo resultar na proposta de aplicação das penalidades de advertência, repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias, sendo garantidos, nesses casos, a produção de provas e a ampla defesa. Se definida a conduta irregular e sua autoria, instaura-se diretamente o processo administrativo disciplinar (PAD), do qual pode resultar, além das penalidades já citadas, a demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A representação funcional, a denúncia apresentada por particulares, o resultado de auditoria ou representações oficiadas por outros órgãos públicos, são formas possíveis de se fazer chegar à Administração a notícia de cometimento de suposta irregularidade a ser apurada pela Instituição. 

 

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