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Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994 – Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal.



 

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