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Ouvidoria IFSP Portaria Interministerial nº 176, de 25 de junho de 2018
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.

 Locais onde podem ser consultadas as bases de dados oficiais disponíveis para consulta online, mantida pelo MPOG.

Essas são as bases que eles já levantaram. Em breve irão atualizar com mais bases:

https://servicos.gov.br/pagina-tematica/consulta-a-dados-de-usuarios-de-servicos-publicos?pk_campaign=busca

https://www.servicos.gov.br/pagina-tematica/documentos-para-consulta-online

 


Consulta a dados de Usuários de Serviços Públicos

Canal centralizado de consulta a bases de dados oficiais da administração pública federal, para uso por parte de servidores de órgãos e entidades que necessitem comprovar dados declarados por usuários de serviços públicos.
De acordo com o Decreto 9.094/17, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitam de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, como atestados e certidões ou outros documentos comprobatórios, que constem em base de dados oficial disponível, deverão obtê-los diretamente e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.
Assim, os servidores que necessitem comprovar as informações prestadas pelos usuários deverão consultar as bases listadas a seguir.

Bases de dados oficiais disponíveis para consulta online:
Consulta Pública CPF
Comprovante CNPJ
Certidões e Situação Fiscal
Certidão de Quitação Eleitoral


Documento:
Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

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O que é?
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.

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Site oficial para consulta:
Consulta Pública CPF


Documento:
**Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ **

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O que é?
O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que armazena informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

.

Site oficial para consulta:
Comprovante CNPJ


Documento:
**Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União **

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O que é?
Certidão emitida quando for verificada a regularidade fiscal do contribuinte quanto aos créditos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, inclusive as contribuições previdenciárias.

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Site oficial para consulta:
Certidões e Situação Fiscal


Documento:
**Certidão de quitação eleitoral **

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O que é?
A Certidão de Quitação Eleitoral destina-se a atestar a existência/inexistência de registro no histórico da inscrição (título) do interessado no cadastro eleitoral de restrição no que se refere à plenitude do gozo dos direitos políticos e regular exercício do voto. .

Site oficial para consulta:
Certidão de Quitação Eleitoral


Legislação Relacionada:

Decreto 8.789, de 29 de junho de 2016

Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017

 


 

 

ROL DE DOCUMENTOS INEXIGÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Documento

Descrição

Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.

Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ

Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ, gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que armazena informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

Certidão emitida para comprovação de regularidade fiscal do contribuinte quanto aos créditos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, inclusive as contribuições previdenciárias.

Certidão de quitação eleitoral

A Certidão de Quitação Eleitoral para atestar a existência/inexistência de registro no histórico da inscrição (título) do interessado no cadastro eleitoral de restrição no que se refere à plenitude do gozo dos direitos políticos e regular exercício do voto.

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