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Consulta a bases (CPF, TSE...etc) por meio de acesso a APIs (webservices)

A base de consulta à situação cadastral do CPF foi disponibilizada pelo Ministério do Planejamento.
O caminho para implementar o sistema de consulta tanto à base do TSE como do CPF é o mesmo.
A consulta a tais bases funciona por meio de acesso a APIs (webservices) específicos, cujas formas de acesso estão publicadas no site www.conecta.gov.br

https://catalogo.conecta.gov.br/conectagov/
https://catalogo.conecta.gov.br/store/

Consulta CPF
https://catalogo.conecta.gov.br/store/apis/info?name=Consulta-CPF&version=v1&provider=ronnie.dilli

Quitação Eleitoral
https://catalogo.conecta.gov.br/store/apis/info?name=QuitacaoEleitoral&version=v1&provider=ronnie.dilli

Em tais links, são disponibilizados os manuais técnicos de como as áreas de TI dos órgãos interessados em acessar tais dados devem proceder para realizar a consulta. Existe necessidade de que sua área de TI faça algum tipo de desenvolvimento de sistema para poder acessar essas bases.


Portaria Interministerial nº 176, de 25 de junho de 2018
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.

ROL DE DOCUMENTOS INEXIGÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Documento

Descrição

Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.

Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ

Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ, gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que armazena informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

Certidão emitida para comprovação de regularidade fiscal do contribuinte quanto aos créditos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, inclusive as contribuições previdenciárias.

Certidão de quitação eleitoral

A Certidão de Quitação Eleitoral para atestar a existência/inexistência de registro no histórico da inscrição (título) do interessado no cadastro eleitoral de restrição no que se refere à plenitude do gozo dos direitos políticos e regular exercício do voto.

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