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SIMPLIFIQUE!
SISTEMA DE OUVIDORIAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Sistema Simplifique
http://www.planejamento.gov.br/simplifique/

Simplifique! é o meio pelo qual o cidadão e a pessoa jurídica irá propor as melhorias de procedimentos que julgar necessárias. É por meio do Simplifique!, também, que serão feitas as denúncias de descumprimento do Decreto 9094. O Simplifique! será tratado de forma célere nos órgãos, conforme procedimento que será detalhado em uma Instrução Normativa.

Decreto simplifica serviços públicos para atendimento ao cidadão.

Apresentação de documentos autenticados, certidões e outras informações que constem em base de dados do governo federal serão dispensadas.

De uso obrigatório para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto 9.094/17.


O serviço Simplifique estará localizado na página da Ouvidoria do IFSP



Simplificar significa, em primeiro lugar, tornar algo mais fácil de entender. A partir do momento em que compreendemos um processo, ficamos mais propensos a fazer parte dele e a acreditar que teremos resultados positivos.

Retomando as ideias de Max Weber, a simplificação também está relacionada à racionalidade. O serviço público precisa ser compreendido pelas pessoas, e os procedimentos e fases envolvidas precisam seguir uma lógica que, ao mesmo tempo, traga eficiência e confiança às pessoas que precisam do serviço.

- As solicitações de simplificação devem necessariamente referir-se a um serviço público, com a finalidade de promover, por meio da participação do usuário, a simplificação e a desburocratização.

- Os serviços que estarão listados no formulário disponibilizado pela OGU serão os mesmos informados por cada órgão ou entidades no Portal de Serviços do Governo Federal,. Para atualizar a lista de serviços no Simplifique!, o órgão deverá atualizar estas informações no Portal, conforme o previsto no Decreto n. 8.936/2016.

Legislação recente que embassa o Simplifique:

Lei nº 13.460, 26.6.2017 - participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (vigor 20.06.2018):
- dos direitos básicos e deveres dos usuários
- das manifestações dos usuários de serviços públicos
- das ouvidorias
- dos conselhos de usuários
- da avaliação continuada dos serviços públicos

Decreto nº 9094, de 17.7.2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Manual de operação do simplifique voltado para os usuários de serviços públicos;


Perguntas Frequentes
27/12/2017

1) Do que trata o Decreto 9094?

2) Como o cidadão poderá participar no processo de simplificação dos serviços públicos?

3) Você sabe o que é o Simplifique! ?

4) O que acontece se um cidadão propuser uma melhoria por meio do Simplifique! ?

5) O que se espera de melhoria no atendimento e nos serviços públicos com o Decreto 9094?

6) O Decreto 9094 pode impactar no meu trabalho?

7) Posso pedir dos cidadãos documentos que eu mesmo possa obter dos órgãos públicos, via Internet?

8) Já que o Decreto é de boa-fé, posso pedir só uma declaração de eliminar todos os documentos?

9) Quando devo dispensar a autenticação de documento?

10) Quando devo dispensar o reconhecimento de firma em um documento?

11) Se os documentos que peço estiverem previstos em Lei, Decreto ou norma interna, posso deixar de pedí-los?

12) Serei responsabilizado caso não exija um documento importante por conta do Decreto 9094?

13) Se eu pedir um documento que não posso pedir, serei responsabilizado?

14) O que acontece se um servidor descumprir o Decreto 9094?

15) Se eu não sou o responsável por definir que documentos são pedidos, o que devo fazer?

16) Meu chefe/jurídico discorda do Decreto e entende que não se aplica ao nosso serviço. O que faço?

17) Já que não podemos mais pedir do cidadão, vamos ter mais gente para ajudar no trabalho?

18) E se eu tiver mais alguma dúvida sobre o Decreto 9094 e o Simplifique!?

1) Do que trata o Decreto 9094?

O Decreto 9094 convoca todo servidor público, seja aquele que presta o serviço público ao cidadão e empresas, seja o que consome serviços públicos, a refletir sobre a utilidade de toda a informação ou documento que é solicitado no atendimento. Caso se avalie que a utilidade daquele documento é baixa ou nula, deve ser retirado das exigências. Caso a utilidade ou importância seja relevante, deve-se avaliar se é possível obter a mesma informação de uma forma mais simples ou diretamente da fonte, sem pedir ao cidadão ou empresa aquele documento.

2) Como o cidadão poderá participar no processo de simplificação dos serviços públicos?

A partir da edição do Decreto 9094 e do Simpifique! o cidadão poderá obter a informação do porquê da exigência daquele documento. Caso não haja justificativa o procedimento deverá ser simplificado.

3)Você sabe o que é o Simplifique! ?

O Simplifique! é o meio pelo qual o cidadão e a pessoa jurídica irá propor as melhorias de procedimentos que julgar necessárias. É por meio do Simplifique!, também, que serão feitas as denúncias de descumprimento do Decreto 9094. O Simplifique! será tratado de forma célere nos órgãos, conforme procedimento que será detalhado em uma Instrução Normativa.

4)O que acontece se um cidadão propuser uma melhoria por meio do Simplifique! ?

Esta melhoria será apresentada ao gestor do serviço público para que este se manifeste sobre ela. Se ela for atendida, haverá um plano de adaptação que será acompanhado pela CGU e pelo cidadão. Se a melhoria não for atendida, a solicitação será encaminhada ao Comitê Desburocratização do órgão para avaliação. O Comitê poderá concordar com a justificativa ou discordar. Neste último caso, proporá a medida de simplificação ao titular do Ministério, por meio de um plano de adaptação que será acompanhado pela CGU e o cidadão.

5)O que se espera de melhoria no atendimento e nos serviços públicos com o Decreto 9094?

Ao diminuir o número de exigências do cidadão o tempo de atendimento no balcão tende a diminuir e o cidadão tende a ser mais bem atendido, pois as exigências para obtenção do serviço público diminuem. Isso é bom para todos.

6) O Decreto 9094 pode impactar no meu trabalho?

Se você atende, por qualquer forma, solicitações de pessoas ou empresas para fornecer algum bem, serviço ou informação, então o Decreto 9094 se aplica a você também. Se você atende servidores públicos, também, pois eles poderão sugerir melhorias ou denunciar descumprimentos por meio do Simplifique! Converse com seus colegas e com sua chefia sobre o Decreto 9094 e se adiante, refletindo e melhorando o atendimento dos seus serviços públicos.

7)Posso pedir dos cidadãos documentos que eu mesmo possa obter dos órgãos públicos, via Internet?

Não. Não pode mais. Converse com sua equipe sobre o assunto. Avalie se aquele documento é mesmo importante. Se for, organize sua equipe para obtê-lo diretamente da Internet. Se o seu atendimento for muito grande, converse com a TI do seu órgão para obtê-lo via integração de sistemas.

8)Já que o Decreto é de boa-fé, posso pedir só uma declaração de eliminar todos os documentos?

Depende. Se a exigência do documento não for prevista expressamente em Lei, sua equipe deve avaliar a importância do documento e avaliar se a Declaração tem o mesmo valor/risco do documento exigido. Muitas vezes o servidor precisa só da informação, um nome, um número, para constar no seu cadastro. Nesses casos a declaração é bem-vinda pois é um documento formal e não onera o cidadão desnecessariamente.

9)Quando devo dispensar a autenticação de documento?

A maior parte dos documentos exigidos em um atendimento visam simplesmente comprovar dados cadastrais. Nesses casos a boa-fé implica em considerar a cópia apresentada pelo cidadão como válida, não necessitando a sua autenticação. A autenticação só poderá ser exigida caso o servidor justifique, no caso concreto daquele documento, que ele possui algum defeito ou dúvida que possa indicar que ele não é autêntico. Mas essa motivação precisa ser fundamentada formalmente.

Pelos artigos 9º e 10º do Decreto 9094 o servidor deve agir assim em relação à autenticação de documentos:

-a cópia suscita alguma dúvida fundamentada em relação à sua autenticidade?
-Se não, a autenticação deve ser dispensada;
-Se sim, o servidor deve fundamentar formalmente para o usuário o porquê dessa dúvida. O usuário então poderá:
-Apresentar cópia autenticada, dispensando nova conferência com o original;
-Apresentar o original, dispensando dessa forma a autenticação na cópia;

10)Quando devo dispensar o reconhecimento de firma em um documento?

A maior parte das assinaturas em documentos visa somente obter a manifestação de vontade e concordância de quem assina. Na era digital quase nenhum documento é mais assinado à mão. Sistemas digitais já permitem requisição por certificado digital ou por login e senha, sem necessidade de documentos assinados. Nos casos em que esses documentos ainda sejam necessários, se a assinatura for feita pelo próprio requerente na presença do atendente ou se o próprio requerente leva o documento pessoalmente ao atendimento, não há dúvida quanto à intenção do usuário naquele documento. Nesses casos sempre o reconhecimento de firma deve ser dispensado.

Caso os documentos sejam enviados por Correios, ou digitalizados e enviados eletronicamente, o reconhecimento de firma só deve ser exigido caso o servidor justifique, no caso concreto daquele documento, que ele possui algum defeito ou dúvida que possa indicar que ele não é autêntico. Mas essa motivação precisa ser fundamentada formalmente.

Pelos artigos 9º e 10º do Decreto 9094 o servidor deve agir assim em relação ao reconhecimento de firma:

-a assinatura foi feita na presença do servidor ou o próprio requerente entregou o documento assinado?
-Se sim, o reconhecimento de firma deve ser dispensado;
-Se não, o servidor deve avaliar se há dúvida fundamentada na autenticidade documento, podendo ser solicitado o reconhecimento da firma ou a entrega do documento pelo próprio usuário;
-No caso das procurações aplica-se a forma jurídica de validade já definida no ordenamento jurídico, não cabendo dispensa do reconhecimento de firma nas procurações que o ordenamento assim o exige.

11)Se os documentos que peço estiverem previstos em Lei, Decreto ou norma interna, posso deixar de pedí-los?

Se o documento estiver previsto em Lei deve ser pedido. Se estiver previsto em Decreto ou outra norma infra-legal, não poderá mais ser pedido se for enquadrado nas hipóteses do Decreto 9094.

12)Serei responsabilizado caso não exija um documento importante por conta do Decreto 9094?

O Decreto não o dispensa de obter os documentos/informações importantes. Só define que se estes documentos forem fornecidos pela própria administração pública, eles deverão ser obtidos diretamente no órgão de origem, via Internet ou integração de sistemas.

13) Se eu pedir um documento que não posso pedir, serei responsabilizado?

O Decreto não tem como objetivo punir ninguém. Seu objetivo é provocar a reflexão e a simplificação dos serviços públicos. Caso você peça um documento que não deveria pedir poderá ser questionado pelo cidadão/empresa. Neste caso terá um prazo para rever seu procedimento. Caso não o faça, poderá ser responsabilizado em procedimento conduzido pela CGU.

14)O que acontece se um servidor descumprir o Decreto 9094?

Ele será questionado, por meio de uma denúncia do Simplifique! a corrigir o procedimento e adequar-se ao Decreto dentro de um prazo. Se o fizer, nada acontecerá ao servidor e a denúncia será arquivada. Se não o fizer, a CGU apurará a responsabilidade em procedimento próprio.

15)Se eu não sou o responsável por definir que documentos são pedidos, o que devo fazer?

Converse com sua chefia imediata e faça chegar ao responsável pela definição do procedimento sua preocupação com a regularidade da exigência daquele documento. O responsável pela definição do procedimento deverá saber que o Decreto 9094 exige mudanças de procedimentos, caso necessário.

16) Meu chefe/jurídico discorda do Decreto e entende que não se aplica ao nosso serviço. O que faço?

Dialogue internamente sobre o assunto. Caso tenha dúvidas, faça uma consulta formal e guarde a resposta, mantendo o procedimento adotado pelo seu órgão. Se houver algum questionamento pelo Simplifique! haverá um rito próprio para validação ou não desses procedimentos, onde essas questões serão avaliadas.

17)Já que não podemos mais pedir do cidadão, vamos ter mais gente para ajudar no trabalho?

A revisão do procedimento implica em revisão e realocação de força de trabalho, se necessário. Espera-se que processar menos documentos permita uma melhoria das condições de trabalho dos servidores na maior parte dos serviços prestados. Naqueles de grande escala, a Tecnologia da Informação deverá auxiliar os procedimentos, substituindo as pilha de papel de documentos exigidos e muitas vezes pouco checados.

18) E se eu tiver mais alguma dúvida sobre o Decreto 9094 e o Simplifique!?

Procure o ouvidor do seu órgão. Ele é o ponto focal do Simplifique! para orientações e dúvidas.



Simplifique!
Formulário para o registro de Solicitação de Simplificação
Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal

* Informação obrigatória.
** Informação facultativa.

1. Escreva sobre qual serviço público ou para qual órgão quer enviar sua manifestação:*
Serviço público sobre o qual você quer enviar manifestação de simplificação.
Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação de simplificação.

2. Identificação*
Nome:
E-mail: 

3. Descrição dos fatos* 
Descreva abaixo o conteúdo de sua manifestação de Simplificação*.

4. Proposta de Melhoria** 
Descrição da sua proposta de melhoria do serviço público**.
 
5. Indique o local do fato**: 
Município: UF:
 
6. Quais são o(s) envolvido(s) no fato descrito?**
Nome do Envolvido
Função do Envolvido
Órgão/Empresa
 


SIMPLIFIQUE !



O que é?
Sistema web por meio do qual qualquer usuário de serviço público pode fazer solicitações de simplificação do serviço, reduzindo barreiras de acesso e aumentando a eficiência e a efetividade das ações do Estado.


Quando começaremos a receber solicitações?
15/jan


Como o cidadão terá acesso?
Sistema e-Ouv
www.ouvidoria.gov.br
Portal de Serviços
www.servicos.gov.br



 




 



 



 


E se não for nem uma denúncia nem uma solicitação?
No caso de Reclamações, por exemplo, as ouvidorias deverão encaminhar à área responsável, como já é feito nos termos da IN OGU nº 1/2014, devendo todo o processo estar dentro do Simplifique.


Depois de respondido pelo meu órgão, há mais alguma coisa que devamos fazer?
Trimestralmente, a OGU encaminhará um relatório com as solicitações de simplificação recebidas no período ao Comitê Executivo do Conselho Nacional para Deburocratizaçãoque poderá determinar adoção de providências aos órgãos


O que já fizemos para que isso ocorra?
•Implementação do sistema e cadastramento de órgãos e entidades;
•Capacitação de Ouvidores para uso do sistema;
•Capacitação e ouvidores e agentes de ouvidoria em “desburocratização e defesa do usuário.
 

          

 


Decreto simplifica serviços públicos para atendimento ao cidadão
Apresentação de documentos autenticados, certidões e outras informações que constem em base de dados do governo federal serão dispensadas
18/07/2017
http://www.planejamento.gov.br/noticias/decreto-simplifica-servicos-publicos-para-atendimento-ao-cidadao

Para simplificar a prestação de serviços públicos, o governo federal publicou nesta terça-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 9.094. A partir de agora, os cidadãos não terão que entregar atestados, certidões ou outros documentos que constem em uma base de dados oficial da administração pública para usufruir de um serviço. Soluções tecnológicas serão implantadas para melhorar as condições de atendimento e de compartilhamento das informações.

“Esta iniciativa elimina etapas desnecessárias, requisições e documentos do cidadão que o Estado já possua, de forma a tornar a experiência da sociedade com o serviço público mais intuitiva”, disse o secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin.

O secretário adjunto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Setic/MP), Angelino Caputo, também apontou as vantagens para a sociedade com a publicação do Decreto. “Com esta norma, os cidadãos não serão submetidos a deslocamentos desnecessários, prevalecendo a presunção de boa-fé. Desta forma, caso não seja possível obter os documentos em uma base oficial do governo, a comprovação poderá ser feita com uma declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos”, afirma.
Segundo o secretário, o decreto tornará a administração pública mais unificada, permitindo a integração de políticas e instituições com o compartilhamento de informações. De acordo com a norma, as instituições públicas responsáveis pelas bases oficiais orientarão sobre o acesso aos demais órgãos interessados. Caso as informações do cidadão ou de empresas sejam sigilosas, será necessária autorização do usuário do serviço público.

Simplifique!

Os órgãos devem também facilitar o atendimento e simplificar as exigências ao cidadão. Caso a prestação do serviço público não observe o disposto no novo decreto, os cidadãos poderão apresentar a Solicitação de Simplificação, por meio do formulário “Simplifique!”, aos órgãos públicos. A solicitação deverá ser apresentada no Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e seguirá rotina de avaliação obrigatória pelos órgãos, a exemplo do que ocorre com os pedidos da Lei de Acesso à Informação. Este procedimento será definido pelo MP em conjunto com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) em 180 dias.

A nova norma determina também a utilização de pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços. Esta ferramenta deve ser disponibilizada no Portal de Serviços do Governo federal (servicos.gov.br) e no Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal. Os resultados obtidos serão analisados e utilizados como subsídio para reorientar e ajustar a prestação dos serviços.

Carta de Serviços

Outra mudança foi a reformulação da “Carta de Serviços ao Usuário”, já instituída pelo Decreto nº 6.932/2009 – revogado pela norma publicada nesta terça-feira (18). A Carta deve ser elaborada e divulgada pelos órgãos e entidades do Executivo federal e deverá apresentar e informar as formas de acesso aos serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público. Devem constar nessa carta informações como: o serviço oferecido pelo órgão; os documentos necessários; o prazo para a prestação do serviço; as formas de acesso ao serviço; entre outras.

Além disso, para sanar a sobreposição de programas e acompanhar os diversos esforços de melhoria da gestão pública, o novo normativo revoga o Decreto 5.378/05, que institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública. Os objetivos e instrumentos instituídos pelo programa tinham por finalidade contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Porém, com a publicação do Decreto nº 8.936/16, que instituiu a Plataforma de Cidadania Digital, e com a recente criação do Conselho Nacional para a Desburocratização, as ferramentas do Gespública foram aperfeiçoadas.

"O governo estabeleceu que a prioridade máxima é a simplificação e transformação digital dos serviços públicos oferecidos ao cidadão e empresas. Este movimento incorpora o aprendizado do Gespública e amplifica o potencial de ganhos para a sociedade", completou Rubin.

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