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2019

Medida Provisória (MP) nº 870
Publicada no último dia 1º de janeiro - que estabelece a nova estrutura dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O normativo oficializa a alteração de nomenclatura do órgão de controle interno, que volta a se chamar “Controladoria-Geral da União”.


2018

Acórdão 1.855/2018 – Plenário
Relatório de acompanhamento com o objetivo de avaliar a publicação do inteiro teor de contratos e aditivos nas páginas eletrônicas oficiais de organizações públicas federais, com o intuito de aferir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação LAI.

Lei nº 13.726, de 8.10.2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Mensagem de veto

Decreto nº 9.492, de 5.9.2018
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Portaria Interministerial nº 176, de 25 de junho de 2018
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12.01.2018
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Instrução Normativa OGU nº 4, de 06.11.2017
Institui o procedimento Me-Ouv para acesso automatizado ao Sistema Informatizado de Ouvidorias – e-Ouv por meio de aplicativos cívicos no âmbito do Programa de Avaliação de Serviços e Políticas Públicas – PROCID.

Decreto nº 9094, de 17.7.2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário

Lei nº 13.460, 26.6.2017
Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Decreto de 07.03.2017
Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências.

Decreto nº. 8.936, DE 19.12.2016
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria CGU nº 1864, de 24.10.2016
Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas  (Procid)

Me-Ouv
Compõe o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas (Procid), criado pela CGU em 2016

Portaria nº. 50.252, 15.12.2015
Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal - e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias.

Portaria nº. 50.253, 15.12.2015
Programa de Fortalecimento das Ouvidorias

Lei nº 13.140, de 26.6.2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Instrução Normativa nº 1 da OGU, de 05.11.2014.
Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos
(revogada pela Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018)

Instrução Normativa Conjunta nº 01 CRG/OGU, 24.06.2014.
Instrução Normativa regulamenta o tratamento de manifestações anônimas e solicitações de reserva de identidade no âmbito dos órgãos de controle do Poder Executivo federal

Decreto nº 7.724/2012
Regula a
Lei de Acesso à Informação no Governo Federal.

Lei nº 12.527/2011
Regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.


De : Coordenacao Geral de Acomp. e Cont. das Atividades de Ouvidoria <cgouv@cgu.gov.br>
Assunto : Informativo e-Ouv: Brasil Cidadão
Para : andrels@ifsp.edu.br
Ter, 27 de Fev de 2018 18:50

Caro usuário do sistema e-OUV,

Informamos que o sistema e-OUV foi integrado ao Brasil Cidadão. Essa plataforma visa ampliar e simplificar o acesso dos cidadãos brasileiros aos serviços públicos digitais. O cidadão poderá criar sua conta no governo e, a partir desse único cadastro, ter acesso a vários serviços digitais sem precisar recorrer a outras formas de autenticação. Dentre esses serviços, se encontra o e-OUV.

Para entrar no e-OUV utilizando o Brasil Cidadão, basta clicar no botão “Entrar com Brasil Cidadão”, localizado no canto superior direito da página https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx



Destacamos que o acesso pelo Brasil Cidadão é voltado para o cidadão. Ou seja, para entrar no sistema com perfil de Administrador Local, Servidor de Ouvidoria ou Cadastrador de Manifestações, continua sendo necessário indicar o Usuário (CPF) e a senha, e clicar no botão entrar, na página do e-OUV.

Ficamos à disposição por meio do e-mail cgouv@cgu.gov.br e do telefone (61)2020-6923 para esclarecer qualquer dúvida.

Atenciosamente,

Ouvidoria-Geral da União

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