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Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12.01.2018
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Instrução Normativa OGU nº 4, de 06.11.2017
Institui o procedimento Me-Ouv para acesso automatizado ao Sistema Informatizado de Ouvidorias – e-Ouv por meio de aplicativos cívicos no âmbito do Programa de Avaliação de Serviços e Políticas Públicas – PROCID.

Decreto nº 9094, de 17.7.2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário

Lei nº 13.460, 26.6.2017
Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Decreto de 07.03.2017
Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências.

Decreto nº. 8.936, DE 19.12.2016
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria CGU nº 1864, de 24.10.2016
Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas  (Procid)

Me-Ouv
Compõe o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas (Procid), criado pela CGU em 2016

Portaria nº. 50.252, 15.12.2015
Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal - e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias.

Portaria nº. 50.253, 15.12.2015
Programa de Fortalecimento das Ouvidorias

Lei nº 13.140, de 26.6.2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Instrução Normativa nº 1 da OGU, de 05.11.2014.
Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos

Instrução Normativa Conjunta nº 01 CRG/OGU, 24.06.2014.
Instrução Normativa regulamenta o tratamento de manifestações anônimas e solicitações de reserva de identidade no âmbito dos órgãos de controle do Poder Executivo federal
 

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